STF valida normas do RS sobre deslocamento de recursos entre fundos

O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade de regras do Regime de Previdência Próprio do estado do Rio Grande do Sul que permitem a utilização de recursos do Fundo Previdenciário (Fundoprev) para pagamentos de benefícios previdenciários do Fundo Financeiro de Repartição Sim…
Source: Conjur