STF discutirá súmula sobre progressão de cumprimento da pena

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, aceitou uma proposta de súmula vinculante para definir a data-base para a progressão do regime semiaberto para o aberto de um condenado que iniciou o cumprimento da pena em regime fechado.
O pedido foi feito pela Defensoria Públi…
Source: Conjur