Roberto Pasqualin: Desempate imparcial no Carf por arbitragem

Muito se tem escrito sobre a Medida Provisória 1.160/23, que devolveu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o voto de qualidade em julgamentos que terminam em empate entre os representantes do Fisco federal e os dos contribuintes.
Spacca
Houve forte reação à alteração d…
Source: Conjur