Kael Pereira: A guerra fiscal volta à pauta do STF

Está pautado para julgamento na sessão virtual de 17/3/2023 a 24/3/2023 da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal o Agravo Regimental no ARE 1.415.813/RS, incluído na lista 103-2023 do ministro Alexandre de Moraes.
Até aqui não há novidade, visto que centenas de processos são julgados em lote s…
Source: Conjur