TJ-RJ valida lei que obriga prefeitura a analisar água de creches

Lei de iniciativa parlamentar que determina a análise das águas pelo município, de acordo com os critérios da prefeitura, não viola a competência privativa do Executivo para dispor sobre a estrutura, atribuição de órgãos ou regime jurídico de servidores.
TJ-RJ valida lei que obriga prefeitur…
Source: Conjur