TJ-RJ anula exigência de lei específica para abertura de créditos

O Poder Legislativo pode aprovar ou rejeitar projetos de leis orçamentárias. Contudo, não pode se antecipar nesse controle, interferindo no conteúdo e na forma empregados pelo Executivo antes mesmo de sua apresentação.
Para o TJ-RJ, o Legislativo de Mangaratiba iinvadiu a copetência do Execu…
Source: Conjur