TNU julga se aposentadoria por incapacidade se sujeita à EC 103/2019

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer de um pedido de uniformização e afetá-lo como representativo de controvérsia, nos termos do voto do juiz federal Odilon Romano Neto, com a seguinte questão a ser resolvida:
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Source: Conjur