Riscos sistêmicos no DSA e suas lições para o Brasil

No final de 2022, foi aprovado o texto final do Digital Services Act, documento proposto pela Comissão Europeia com o objetivo de regular os serviços digitais, visando à proteção dos direitos fundamentais dos usuários e a promoção da inovação e da competitividade. Para tanto, estruturou-se um sis…
Source: Conjur