Cledson da Silva: Desproporcionalidade imposta pela Lei 14.064

Em 29 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei nº 14.064/2020, que altera a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais ), para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
E não haveria mal algum nisso. Efetivamente, não se deve admitir que …
Source: Conjur