Sucessivas tentativas de aprovar lei ilegal configuram improbidade

Por verificar dolo de burlar a lei e ferir o erário público, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um ex-presidente da Câmara Municipal de Guarulhos por atos de improbidade administrativa devido a sucessivas tentativas de aprovar uma lei para …
Source: Conjur