Manutenção das medidas protetivas de urgência e indiciamento

O poder do indiciamento: dois pesos, duas medidas
O Estatuto do Delegado, Lei nº 12.830/2013, dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de Polícia, sobressaltando o papel da autoridade policial na persecução penal.
O referido diploma legal deu ainda maior ênfase ao ato de i…
Source: Conjur