Caio Freitas: Prorrogação dos prazos dos contratos de saneamento

Tema espinhoso tem sido a possibilidade de prorrogação dos prazos dos contratos de programa atualmente vigentes, firmados pelas companhias estaduais de saneamento básico com municípios em que atuam, para fins de reequilíbrio contratual.
Após a aprovação do novo marco legal do saneamento, foi v…
Source: Conjur