TJ-RJ anula normas que barravam concorrência no transporte público

Por entender que as normas analisadas vedam a possibilidade de concorrência no sistema de transporte público, acarretando um desestímulo à melhora na prestação do serviço ao cidadão, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei 425/2012 e do pa…
Source: Conjur