Sentença prolatada antes da conclusão de laudo de sanidade é nula

Se uma prova foi requisitada pelo juízo de primeiro grau, mas não foi examinada porque só ficou pronta na fase recursal, a sentença deve ser anulada e os autos devem retornar à origem para não haver supressão de instância.
A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gera…
Source: Conjur