O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade.
A controvérsia teve origem em ação revisional de empréstimos pa…
Source: Conjur