Fábio Malheiros: Apagão das canetas

O Ministério Público de diversos estados da Federação tem apresentado tese de inconstitucionalidade e inconvencionalidade da Lei 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa.
Dentre as inovações legislativas encontra-se a extirpação da possibilidade de conde…
Source: Conjur