Contrato de imóvel com prazo inferior a 36 meses tem correção anual

Somente nos contratos de comercialização de imóveis com prazo mínimo de 36 meses é admitida a estipulação de cláusula de reajuste com periodicidade mensal.
val-suprunovich/freepikTJ-SP manteve correção monetária
anual em contrato de venda de imóvel
Com esse entendimento, a 3ª Câmara de…
Source: Conjur