Rodrigues e Burati: MP , nova portaria e IRPJ do Perse

Debateu-se recentemente a ilegalidade da IN RFB nº 2.114/2022 que, sob o pretexto de regulamentar o benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei 14.148/2021, inovou modificando critério material para a fruição da alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Isso porque, com a referida instruç…
Source: Conjur