Redução de jornada de servidor eleito presidente da Câmara é ilegal

As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
Macrovector/FreepikRedução de jornada de servidor eleito vereador e presidente da Câmara é ilegal, diz TJ-SP
Com esse entendimento, o Órgão…
Source: Conjur