Quantidade de droga não justifica negativa de tráfico privilegiado

 A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria — nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena —, configura bis in idem (punição dupla pelo mesmo fato).
Ministro exp…
Source: Conjur