TJ-RJ anula extensão de "adicional de risco" a servidores municipais

Somente o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que estabelece vantagem funcional a servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 280/2020, do município de Teresópolis. A decisão é de 2…
Source: Conjur