Santos e Anacleto: A guerra fiscal do ICMS (parte 2)

Continuação da parte 1
Princípio federativo em matéria fiscal: delimitação das competências tributárias e autonomia dos entes tributantes
Em primeiro lugar, é importante elucidar que a concessão de autonomia aos entes que compõem um estado federado parece ser a principal característica do pri…
Source: Conjur