Lei sobre passe livre para transplantados é inválida, decide TJ-SP

A decisão sobre isenção de pagamento de tarifa de transporte coletivo está inserida na esfera exclusiva do prefeito, a quem cabe definir e conduzir a política remuneratória do serviço público.
ReproduçãoLei sobre passe livre para transplantados é inconstitucional, decide TJ-SP
Esse foi …
Source: Conjur