Lei que disciplina atividade de leiloeiro público oficial é inválida

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal considerou inválida norma que regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial no Rio Grande do Sul. A matéria foi analisada em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Lei que disciplina atividade de leiloeiro público oficial no RS é inválida
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Source: Conjur