Quem se beneficia do teto e dele não abdicará

A Emenda 126, promulgada em 21 de dezembro deste ano, tem como seu maior mérito (quiçá único[1]) abrir caminho para a revogação do teto de despesas primárias, o que ocorrerá com a edição de lei complementar sobre um futuro “Regime Fiscal Sustentável”. Trata-se da hipótese prevista nos artigos 6º …
Source: Conjur