Aprovada recomendação que regula trabalho de crianças em espetáculos

Com o objetivo de orientar magistrados na concessão de autorização para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos e concursos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação 139/2022.
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Source: Conjur