Cabe manter medida protetiva após arquivamento do inquérito

É possível reconhecer a adequação e necessidade manter em vigor medidas protetivas de urgência concedidas em favor de vítima de violência doméstica, mesmo na hipótese em que o inquérito contra o agressor foi arquivado.
Para ministro Joel Paciornik, instâncias ordinárias comprovaram necessida…
Source: Conjur