Pimenta Oliveira: Administrativo sancionador de agências reguladoras

A teoria responsiva da regulação foi criada por Ian Ayres e John Braithwaite como uma posição intermediária no debate entre regulação e desregulação [1]. Os defensores da regulação defendiam a necessidade de uma regulação do tipo comando e controle, por meio da qual o regulador impusesse comporta…
Source: Conjur