O princípio da consunção ou absorção (que ocorre quando o crime-fim absorve o crime-meio) é inaplicável aos delitos de posse ilegal e disparo de arma se eles ocorrerem em situações distintas. Com essa fundamentação, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou provime…
Source: Conjur