Barbosa e Calbucci: Vítima e reparação do dano no processo penal

A Constituição de 1988 previu a criação, no âmbito da União, do Distrito Federal e dos estados, dos Juizados Especiais que, na esfera criminal, teriam por atribuição o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo [1].
No intuito de dar cumprimento à norma constitucional, o proje…
Source: Conjur