O exercício de direitos não pode sujeitar o seu titular a uma situação jurídica desfavorável ou incerta e relegá-lo à própria sorte. Com esse entendimento, a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em liminar, na (29/11), suspendeu por seis o meses o prazo para migração de delegados da Polícia…
Source: Conjur