Projeto de lei inclui desvio produtivo do consumidor no CDC

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) protocolou, nesta quarta-feira (23/11), um projeto de lei que insere no Código de Defesa do Consumidor uma seção sobre a responsabilidade pelo desvio produtivo, que considera o tempo de vida “perdido” pelo consumidor para resolver um problema como bem jurídico….
Source: Conjur