CNJ aprova enunciado que reforça importância do uso do BNMP

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, um enunciado administrativo que reforça a obrigatoriedade de os tribunais utilizarem o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), previsto pela Resolução CNJ 417/2021.
O voto-vista apresentado pela presidente do CNJ, mi…
Source: Conjur