Vanessa Soares: Prescrição administrativa em matéria ambiental

Dos aspectos gerais acerca da prescrição e da prescrição ambiental
É cediço que, de forma geral, a prescrição é o instituto jurídico que cuida da extinção da pretensão de se exigir o cumprimento de um direito violado, em razão do decurso de um prazo previsto em lei, a partir da interpretação do …
Source: Conjur