Sabesp não pode cortar fornecimento de água por dívidas antigas

Conforme jurisprudência já pacificada, não é possível a suspensão de fornecimento de água por dívidas pretéritas. Ou seja, tal medida só é válida em caso de débitos atuais.
Companhia suspendeu serviço por falta de pagamento de contas de 2017 e 2020Jacek Dylag/Unsplash
Assim, a 5ª Vara C…
Source: Conjur