Projeto que cria Código de Defesa do Contribuinte foi destaque

Na terça-feira (8/11), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 17/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, com medidas para premiar os bons pagadores de impostos, mas também uma série de alterações importantes em procedimentos judiciais. Agora, o texto será enviad…
Source: Conjur