STJ anula condenação do Cade contra 'cartel do aço' de 1999

No exercício do direito sancionador, negar a produção de prova técnica pedida por uma das partes de maneira apropriada afronta o devido processo administrativo, garantido pela Lei 9.584/1999.
Em 2005, Cade impôs multa a siderúrgicas depois de recusar perícia técnica, por considerar provas já…
Source: Conjur