TJ-SP mantém ofício que apreendeu passaporte e CNH de devedor

A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, ofício que apreendeu o passaporte e a carteira de motorista de um devedor até que ele quite todas as dívidas.
ReproduçãoO devedor pedia a revogação da ordem de apreensão de seu passaporte
O jui…
Source: Conjur