Defesa não tem direito líquido e certo à continuidade da persecução

Antes de iniciada a ação penal, não existe a figura do assistente de acusação, não tendo o advogado direito líquido e certo à continuidade da persecução.
FreepikDefesa não tem direito líquido e certo à continuidade da persecução, diz TJ-SP
Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara de Dir…
Source: Conjur