STF invalida lei de RO que permitia intervenção nos municípios

O Supremo Tribunal Federal declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade de norma da Constituição de Rondônia que permitia a intervenção nos municípios quando não fossem observados os prazos estabelecidos na legislação estadual.
Wikimedia CommonsPGR alegava que norma violava a própria …
Source: Conjur