Maria Sampaio: Exigência do ITBI e questões controvertidas

O ITBI (Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis) é um imposto de competência municipal que incide sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como na cess…
Source: Conjur