STJ barra rescisória para adequar sentença definitiva a tese posterior

Não cabe à União usar de ação rescisória para derrubar as sentenças definitivas anteriores ao julgamento em que o Superior Tribunal de Justiça definiu tese mais benéfica para a definição de indenizações a serem pagas pelos prejuízos decorrentes do tabelamento do preço do álcool feito na década de…
Source: Conjur