Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal

Às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, e com a próxima composição do Congresso já eleita, não faltam temas postergados para 2023. Dentre eles, um de grande urgência: a aprovação de uma Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito penal.
A atual Lei Geral de Proteção de Dados (LG…
Source: Conjur