Para concessão de medida cautelar, é necessário comprovar plausibilidade jurídica da tese (fumus boni iuris) e a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão (periculum in mora).
Para Nunes Marques, trata-se de opção legislativa que busca garantir às famílias brasileiras c…
Source: Conjur