Paulo Rodrigo Barreto: Lei de Registros Públicos

O nome é um direito de todo ser humano e está ligado ao seu mais íntimo poder de existência. No Brasil, a Lei Federal nº 6.015/73 ensina que o nome é indisponível, ou seja, você não pode dispor, doar, vender ou ceder, imprescritível, isto é, não existe uma validade para se ter um nome, e imutável…
Source: Conjur