Políticas fiscais brasileiras e desigualdade de gênero (parte 1)

No recentíssimo julgamento da ADI nº 5.422, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ratificou a declaração de inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia [1], consubstanciando que a destinação à subsistência do alimentando é inc…
Source: Conjur