A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos prescricionais diferentes: o do Código Civil de 1916 e o do Código Civil de 2002. Segundo o colegiado, n…
Source: Conjur