Flávia Salomão: Da adjudicação compulsória de imóvel

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de ajuizamento da adjudicação compulsória pelo promitente comprador de unidade autônoma, adquirida de incorporadora não titular do domínio do terreno e sem o devido registro do memorial de incorporação no cartório de registro de i…
Source: Conjur