Fim do inquérito sem indiciamento leva STJ a derrubar protetiva

As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade. Uma vez decretadas, são vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins.
Palheiro citou jurisprudência que aponta …
Source: Conjur