Justiça concede auxílio-moradia a médica residente sem regulamento

Diante da existência de dispositivo legal sobre a obrigatoriedade do fornecimento de alojamento e alimentação, tal vantagem não pode se submeter exclusivamente à discricionariedade administrativa. O Poder Judiciário pode intervir a partir do momento em que a administração pública opta pela inérci…
Source: Conjur